QUESTÕES TGD - LIGIA MAFRA
Simulado avaliativo para a prova de TGD - Ligia Mafra
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QUAL DOCUMENTO REGULAMENTO O PROCESSO LEGISLATIVO NO BRASIL?
LEI DE DIRETRIZES E ORÇAMENTOS
CÓDIGO CIVIL
CÓDIGO PENAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
2
QUAL É O PRIMEIRO PASSO NO PROCESSO LEGISLATIVO?
PREPOSIÇÃO
PROMULGAÇÃO
ANÁLISE
VOTAÇÃO
3
EM QUE FASE DO PROCESSO LEGISLATIVO OCORRE A DISCUSSÃO E ANÁLISE DE UM PROJETO DE LEI?
DURANTE A ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS
APÓS A PROMULGAÇÃO
DURANTE AS INSCRIÇÕES PARA DEBATES E VOTAÇÃO
ANTES DA PREPOSIÇÃO
4
QUAL TERMO DESCREVE A ESTRUTURA DE UM ATO LEGISLATIVO?
RUBRICA
APRESENTAÇÃO FORMAL
CONSIDERANDOS
APRESENTAÇÃO MATERIAL
5
O QUE A RUBRICA DE UM ATO LEGISLATIVO NORMALMENTE DESTACA?
O ASSUNTO REGULAMENTADO PELO ATO
O CONTEÚDO DETALHADO DO ATO
A DATA E SANÇÃO
OS AUTORES DO PROEJTO
6
O QUE É A "EPÍGRAFE" EM UM ATO LEGISLATIVO?
O RESUMO DO CONTEÚDO DO ATO
A JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DO ATO
A INDICAÇÃO DA ESPÉCIE E DATA DO ATO
A PARTE FINAL DO DOCUMENTO
7
QUAIS SÃO GERALMENTE INCLUÍDOS NO PREÂMBULO DE UM ATO LEGISLATIVO?
ARTIGOS E SEÇÕES
MOTIVOS E CONSIDERANDOS
VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO
CONTEÚDO E APLICABILIDADE
8
NO CONTEXTO DOS ATOS LEGISLATIVOS, O QUE É O "CAPUT" DE UM ARTIGO?
A SEÇÃO INICIAL DE UM ARTIGO ANTES DE QUALQUER SUBDIVISÃO
A PARTE FINAL DE UM ATO LEGISLATIVO QUE INDICA A SUA REVOGAÇÃO
O RESUMO DO CONTEÚDO PRINCIPAL DO ATO LEGISLATIVO
A INDICAÇÃO DA AUTORIA E DA BASE LEGAL DO ATO
9
QUAL É O PROPÓSITO DA "RUBRICA" EM UM ATO LEGISLATIVO?
DEFINIR O ASSUNTO REGULADO PELO ATO
DESCREVER DETALHADAMENTE O CONTEÚDO DO ATO
ESTABELECER AS CAUSAS JUSTIFICATIVAS DO ATO
INDICAR A VIGÊNCIA DOA TO LEGISLATIVO
10
QUAL É A FUNÇÃO DOS PARÁGRAFOS EM UM ARTIGO DE UM ATO LEGISLATIVO?
DIVISOR PARA DESDOBRAR OS ARTIGOS, ESTABELECENDO EXCEÇÕES/ESPECIFICAÇÕES
APRESENTAR A REGRA GERAL DO ASSUNTO TRATADO
AGRUPAR ARTIGOS POR NATUREZA DOS ASSUNTOS TRATADOS
MODIFICAR O QUE É ESTABELECIDO NO CAPUT DO ARTIGO
11
O QUE É "VACATIO LEGIS"
A REVOGAÇÃO TÁCITA DE UMA LEI ANTIGA PELA PROMULGAÇÃO DE UMA NOVA
O PRINCÍPIO QUE PROTEGE OS DIREITOS ADQUIRIDOS CONTRA LEIS RETROATIVAS
A REATIVAÇÃO DE UMA LEI ANTIGA QUE HAVIA SIDO REVOGADA
O PERÍODO ENTRE A PUBLICAÇÃO DE UMA LEI E O ÍNICIO DE SUA VIGÊNCIA
12
O QUE SIGNIFICA "REPRISTINAÇÃO" NO CONTEXTO LEGAL?
APLICAÇÃO RETROATIVA DE UMA LEI A FATOS -OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA
RESTABELECIMENTO DE LEI REVOGADA PELA REVOGAÇÃO DA LEI QUE A SUBSTITUIU
A ANULAÇÃO DE UM DIREITO ADQUIRIDO POR MUDANÇA LEGISLATIVA
A REVOGAÇÃO DE UMA NORMA SEM QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA
13
QUAL É O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS?
LEIS PODEM RETROAGIR PARA REGULAR SITUAÇÕES FUTURAS AINDA NÃO OCORRIDAS
LEIS NÃO PODEM ENTRAR EM VIGOR ANTES DE SEREM OFICIAMENTE PUBLICADAS
LEIS DEVEM SER REVOGADAS EXPLICITAMENTE PARA DEIXAR DE TER EFEITO
LEIS NOVAS NÃO SÃO APLICADAS A EVENTOS QUE OCORREM ANTES DE SUA VIGÊNCIA
14
O QUE CARACTERIZA A "EPÍGRAFE" DE UM ATO LEGISLATIVO
CONTÉM INDICAÇÃO DA ESPÉCIE DO ATO, SEU NÚMERO E DARA DE ASSINATURA
DEFINE AS CONDIÇÕES DE VIGÊNCIA DO ATO LEGISLATIVO
É UMA DESCRIÇÃO DETALHADA DO CONTEÚDO DO ATO
LISTA OS MOTIVOS QUE LEVARAM À CRIAÇÃO DO ATO LEGISLATIVO
15
COMO A DOUTRINA CLÁSSICA DIFERENCIA "FACULDADE", "EXPECTATIVA DE DIREITO" E "DIREITO ADQUIRIDO"?
TODAS AS ALTERNATIVAS REPRESENTAM O MESMO CONCEITO EM DIFERENTES TERMO
FACULDADE É POSSIBILIDADE E DIREITO ADQUIRIDO É O DIREITO JÁ INCORPORADO
FACULDADE É DIREITO DEFINITIVO, EXPECTATIVA É DIREITO GARANTIDO
FACULDADE É UM DIREITO TEMPORÁRIO, EXPECTATIVA DE DIREITO É UM DIREITO
