Lei de Procedimento Administrativo | Lei nº 9.784
Regulamentação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal!
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Qual é o objetivo principal da Lei nº 9.784/1999?
Promover a integração entre os poderes da República.
Definir as competências dos órgãos do Poder Executivo.
Estabelecer regras para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Garantir a independência dos órgãos do Poder Legislativo.
Regulamentar a atuação dos órgãos do Poder Judiciário.
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Quais são os princípios que a Administração Pública deve obedecer, de acordo com o artigo 2º da Lei 9.784?
Finalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica.
Moralidade, segurança jurídica, interesse público, ampla defesa.
Legalidade, proporcionalidade, motivação, razoabilidade.
Legalidade, finalidade, motivação, eficiência entre outros.
Contraditório, interesse público, proporcionalidade, urbanidade.
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Quais são os direitos do administrado perante a Administração, conforme o artigo 3º da Lei?
Ser tratado com respeito, ter ciência da tramitação dos processos, formular alegações, fazer-se assistir por advogado.
Ser tratado com urbanidade, ter acesso à informação, fazer-se assistir por advogado.
Ser tratado com urbanidade, ter acesso à informação, fazer-se representar por advogado.
Ser tratado com respeito, ter acesso à informação, apresentar documentos.
Ter ciência da tramitação dos processos, formular alegações, fazer-se representar por advogado.
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Qual é a definição de autoridade de acordo com o texto?
A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta.
O órgão competente.
A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
O servidor ou agente público d0tado de poder de decisão.
O advogado facultativo.
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Quais são dentre outros os princípios que a Administração Pública deve obedecer, segundo o Art. 2o?
Moralidade, interesse público, e eficiência.
Razoabilidade, proporcionalidade, e ampla defesa.
Eficiência, moralidade, e interesse público.
Legalidade, eficiência, e moralidade.
Legalidade, finalidade, e segurança jurídica.
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O que são órgãos de acordo com o texto?
Servidores ou agentes públicos dotados de poder de decisão.
Unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.
Unidades de atuação que facilitam o exercício de direitos.
Unidades de atuação que recebem representação obrigatória por advogado.
Unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e indireta.
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O que estabelece a Lei 9.784 (do processo administrativo)?
Normas específicas sobre o processo administrativo no Poder Judiciário.
Normas gerais sobre o processo legislativo na Administração Pública.
Normas avançadas sobre o processo administrativo na Administração Municipal.
Normas básicas sobre o processo administrativo na Administração Estadual.
Normas básicas sobre o processo administrativo na Administração Federal.
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Quem pode facultativamente assistir o administrado nos processos administrativos?
O órgão competente.
A autoridade.
O interessado.
O servidor público.
O advogado.
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A quem se aplicam os princípios da Administração Pública previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/1999?
Aos órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta, e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União quando no exercício de função administrativa.
Apenas aos órgãos da Administração Pública Federal direta.
Aos servidores e agentes públicos da Administração Pública Federal direta e indireta.
Aos cidadãos que interagem com a Administração Pública Federal direta e indireta.
A todas as pessoas jurídicas de direito privado que contratam com a Administração Pública Federal direta e indireta.
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Qual o critério que NÃO se aplica aos processos administrativos, conforme o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999?
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Atuação conforme a lei e o Direito.
Promoção pessoal de agentes ou autoridades.
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De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.784/1999, qual dos direitos a seguir NÃO é assegurado ao administrado?
Fazer-se representar por advogado, em todos os casos.
Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
Obter cópias de documentos contidos nos autos e conhecer as decisões proferidas.
Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha interesse.
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Qual o princípio da Administração Pública que garante ao administrado o direito de se manifestar antes da decisão final do processo administrativo?
Legalidade.
Motivação.
Contraditório.
Finalidade.
Ampla defesa.
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A Lei nº 9.784/1999 prevê a cobrança de despesas processuais do administrado em quais situações?
Nas situações em que o administrado for réu em um processo sancionador.
Nas situações previstas em lei.
Em nenhuma situação.
Nas situações em que o administrado for representado por advogado.
Em todas as situações.
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Quais órgãos também se aplicam os preceitos desta Lei quando no desempenho de função administrativa?
Somente órgãos da Administração Federal direta
Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União
Órgãos estaduais e municipais
Somente órgãos da Administração Federal indireta
Órgãos internacionais
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O que é considerado um "órgão" segundo a Lei 9.784/1999?
Uma unidade de atuação que não faz parte da Administração Federal
Um servidor ou agente público dotado de poder de decisão
Uma unidade de atuação que faz parte da Administração estadual
Uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica
Uma unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta
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Quais são os direitos do administrado perante a Administração?
Apenas ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores
Apenas formular alegações e apresentar documentos antes da decisão
Nenhum dos acima
Apenas ter ciência da tramitação dos processos administrativos
Vários direitos, incluindo ser tratado com respeito, ter ciência da tramitação dos processos administrativos, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, etc.
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O que é vedada na aplicação dos princípios da Administração Pública?
A promoção pessoal de agentes ou autoridades
A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão
A renúncia total ou parcial de poderes ou competências
A garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos
A divulgação oficial dos atos administrativos
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O que é vedado na aplicação dos critérios da Administração Pública, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999?
A garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.
A imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.
A divulgação oficial dos atos administrativos.
A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
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O que é garantido ao administrado em relação à interpretação da norma administrativa?
A interpretação da norma administrativa da forma que seja mais benéfica ao administrado
A interpretação da norma administrativa da forma que pior garanta o atendimento do fim público a que se dirige
Nenhuma das opções acima
A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige
A interpretação da norma administrativa da forma que seja mais benéfica ao Estado
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A Lei que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta é a:
Lei do Processo Administrativo
Lei de Licitações e Contratos
Lei das Parcerias Público-Privadas
ei de Improbidade Administrativa
Lei de Acesso a Informação
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De acordo com o Art. 1o, § 1o, da referida Lei, os preceitos desta também se aplicam aos órgãos dos Poderes:
Executivo e Legislativo
Executivo, Legislativo e Judiciário
Apenas ao Poder Judiciário
Legislativo e Judiciário
Executivo e Judiciário
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Conforme o Art. 2o, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de:
Legalidade, publicidade e eficiência
Legalidade, finalidade e moralidade
Legalidade, impessoalidade e eficiência
Legalidade, finalidade e eficiência
Legalidade, moralidade e publicidade
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No Art. 2o, Parágrafo único, Inciso V, é estabelecido que nos processos administrativos será observado entre outros o critério de:
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição
Renúncia total ou parcial de poderes ou competências
Imposição de obrigações superiores àquelas necessárias
Proibição de cobrança de despesas processuais
Interpretação retroativa de nova interpretação
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O Art. 2o, Parágrafo único, Inciso XIII, menciona que a Administração deve interpretar a norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do:
Princípio da legalidade
Interesse pessoal
Fim público
Princípio da moralidade
Princípio da eficiência
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Conforme o Art. 2o, Parágrafo único, Inciso XI, é vedada a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as:
Previstas em lei
Previstas em decreto
Decididas pelo chefe do Executivo
Autorizadas pelo Judiciário
Acordadas entre as partes
