Legislação brasileira sobre as Fake News
Aqui estão 10 perguntas de quiz com alternativas de múltipla escolha sobre a legislação brasileira sobre as Fake News.
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1
O que é uma lei?
Uma norma criada pelo Poder Executivo para controlar a economia.
Uma norma estabelecida pelo Poder Legislativo para regular o comportamento social.
Um conjunto de ideias criadas pela sociedade.
Uma opinião dos juristas sobre o comportamento social.
2
Qual é a lei máxima do Brasil?
Marco Civil da Internet.
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Código Penal.
Constituição Federal de 1988.
3
Qual o objetivo das Leis Complementares?
Revogar leis anteriores.
Criar novas regras internacionais.
Esclarecer e regulamentar pontos da Constituição.
Estabelecer decretos provisórios.
4
Qual das alternativas abaixo é uma Lei Ordinária?
Código Civil.
Constituição Federal.
Lei Delegada nº 13.
Resolução da Câmara.
5
O que são Medidas Provisórias?
Atos do Presidente com força de lei em casos urgentes.
Regras criadas pelo Senado para eleições.
Projetos de lei em fase de votação.
Normas aplicadas apenas durante o estado de sítio.
6
O que diz o Art. 5º, inciso IV da Constituição?
Garante liberdade de pensamento, vedando o anonimato.
Garante o sigilo da fonte para jornalistas.
Libera fake news nas redes sociais.
Permite censura para segurança nacional.
7
Qual liberdade é assegurada pelo Art. 5º, inciso IX?
Liberdade econômica.
Liberdade de expressão artística, científica e de comunicação.
Liberdade de consumo.
Liberdade partidária.
8
O que garante o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)?
A censura de perfis falsos.
A obrigatoriedade de cadastro com CPF.
O fim da privacidade on-line.
A liberdade de expressão e proteção de dados na internet.
9
Qual lei criminaliza denunciação caluniosa com fins eleitorais?
PL 2630/2020.
Lei nº 13.834/2019.
PLP nº 120/2022.
Lei de Acesso à Informação.
10
O que propõe o PLP nº 120/2022?
Tornar inelegíveis os que propagam fake news sobre urnas e eleições.
Multar quem compartilha fake news.
Obrigar redes sociais a remover comentários ofensivos.
Censurar conteúdos políticos nas redes.
