Instrumentos Legais: Teste de conhecimento
Teste seu conhecimento sobre instrumentos legais no Brasil de forma divertida e inovadora!
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1- O que são instrumentos legais?
Documentos que regulamentam comportamentos jurídicos
Normas técnicas de empresas privadas
Leis criadas apenas por advogados
Contratos entre empresas
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2- Qual dos seguintes é considerado um instrumento legal?
E-mail
Manual de conduta interna
Lei Federal
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3- Qual é o principal instrumento legal no Brasil?
Governo Estadual
Código Penal
Constituição Federal
Código Civil
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4- O que é um decreto?
Um ato normativo do poder executivo
Poder jurídico exercido pelo governo
Uma decisão judicial vinculada ao estado
Contrato político entre nações
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5- Qual instrumento legal estabelece os direitos fundamentais no Brasil?
Constituição Federal
Código Civil
Estatuto da Criança e do Adolescente
Câmara
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6- O que é uma medida provisória?
Um ato do presidente com força de lei, válido por tempo limitado
Uma lei que depende de sanção presidencial, validado por tempo limitado
Um contrato emergencial imposto por tempo limitado
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7- Quem pode propor um projeto de lei no Brasil?
Qualquer autoridade pública
Deputados e senadores
Apenas o presidente da República
Qualquer cidadão
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8- Qual instrumento legal é utilizado para regular situações administrativas internas?
Portaria
Constituição
Emenda Constitucional
Código Penal
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9- O que diferencia uma lei ordinária de uma lei complementar?
A assinatura do presidente
O quórum de aprovação
O tempo de validade
A origem da proposta
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10- Qual destes é um instrumento legal específico do Poder Judiciário?
Medida provisória
Acórdão
Portaria
Lei complementar
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11- O que é uma resolução normativa?
Um parecer jurídico com força da lei estadual
Uma norma criada por órgãos reguladores
Um contrato entre partes privadas do governo
Uma lei estadual proposta pelo presidente
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12- Qual instrumento legal rege os contratos trabalhistas?
Lei da Ficha Limpa
Constituição
Código Civil
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
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13- Qual é o papel do Código Civil
Criar novas leis de acordo ao código penal
Definir condutas eleitorais no país
Julgar crimes na corte
Regular relações privadas e civis
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14- Qual órgão edita instruções normativas no Brasil?
Receita Federal
Senado
Câmara
Ministério
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15- Qual destes não é um instrumento legal?
Decreto
Medida provisória
Parecer técnico sem validade jurídica
Lei complementar
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16- O que é um contrato?
Documento com obrigações unilaterais apenas
Instrução judicial
Norma constitucional elaborada pelo Estado
Instrumento legal entre partes, com obrigações recíprocas
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17- O que é uma emenda constitucional?
Uma portaria do governo
Uma alteração na Constituição
Um anexo ao Código Penal
Um artigo da CLT
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18- Qual o instrumento legal que regula o processo penal?
Código Penal
Código Civil
Constituição
Código de Processo Penal
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19- A quem compete sancionar leis federais no Brasil?
Presidente da República
Presidente da Câmara
Supremo Tribunal Federal
Senado
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20- Quem tem competência para editar decretos legislativos?
Supremo Tribunal Federal
Presidente da República
Congresso Nacional
Governadores
