USO DE ALGEMAS NO ÂMBITO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ
INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE REGULAMENTA O USO DE ALGEMAS NO ÂMBITO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO CEARÁ, PREVISTA NAS DELIBERAÇÕES ESTABELECIDAS NA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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Sobre o uso de algemas em adolescentes no Sistema Socioeducativo do Estado do Ceará, é correto afirmar que:
Algemas podem ser usadas livremente pelos socioeducadores sempre que haja suspeita de infração disciplinar grave.
O uso de algemas pode ser feito apenas por profissionais que estejam presentes no momento, sem necessidade de justificativa
O uso de algemas é permitido apenas mediante autorização judicial prévia.
A utilização de algemas deverá ser justificada por escrito e autorizada pelo Coordenador de Segurança e/ou Diretor do Centro Socioeducativo.
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De acordo com a regulamentação, qual das situações abaixo NÃO justifica o uso de algemas em adolescentes no Sistema Socioeducativo do Ceará?
Perigo à integridade física própria ou de terceiros.
Resistência à contenção física.
Determinação judicial devidamente fundamentada.
Necessidade de disciplina para manter a ordem interna do centro.
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O procedimento correto para algemar um adolescente, segundo a normativa, é:
Priorizar a algemação com os braços para frente, salvo em casos de resistência ou contenção física.
Utilização de algemas independentemente do histórico do adolescente.
Algemar sempre com os braços para trás.
Algemar o adolescente, as vezes com necessidade de explicação por escrito.
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A Súmula Vinculante n.º 11 do STF estabelece que o uso de algemas:
Pode ocorrer livremente, a ordens dos agentes de segurança.
ha casos que Não exige justificativa por escrito.
Pode ser aplicada como medida preventiva contra qualquer risco.
Só é lícito em caso de resistência, fundado em recebimento de fuga ou perigo de integridade física.
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Quanto ao uso de algemas adolescentes em gestantes, o regulamento estabelece que:
É vedado no trajeto para unidade hospitalar, durante internação antes ou após o parto e na amamentação.
Pode ser utilizado desde que autorizado pela progressão do centro.
É permitido apenas se houver risco iminente de fuga.
É permitido somente em casos de agressão contra servidores.
