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1
O que significa "Arras"
é uma multa paga em caso de crime.
Quantia paga antecipadamente como garantia de cumprimento de um contrato.
2
Acórdão
decisão proferida por um tribunal.
Um simples despacho de um juiz de primeira instância.
3
Aresto
decisão proferida por um tribunal.
Aresto significa prisão de uma pessoa.
4
Exegese
Exegese é a execução forçada de uma sentença
Interpretação minuciosa de um texto legal.
5
Evicção
Evicção é a devolução voluntária de um bem pelo comprador
Perda de um bem por decisão judicial em favor de terceiro com direito anterior
6
Hermenêutica (ou Exegese)
Ciência ou técnica da interpretação das normas jurídicas.
Hermenêutica é o ato de homologar uma sentença.
7
Juntada
Ato de anexar um documento aos autos de um processo.
Juntada é a leitura de sentença em audiência.
8
Litispendência
Litispendência é o direito de recorrer de uma sentença.
Existência de duas ações idênticas em andamento entre as mesmas partes,
com o mesmo objeto e causa de pedir.
9
Significado da palavra "Mora"
Mora é o pagamento antecipado de uma dívida.
Atraso no cumprimento de uma obrigação.
10
Malversação
Malversação é o acúmulo legal de bens públicos.
Uso incorreto ou desvio de verbas ou recursos públicos.
11
Peculato
Crime cometido por servidor público que se apropria de bens públicos ou de
valores que tem a posse em razão do cargo.
Peculato é a sonegação de impostos por pessoa física comum.
12
Preempção
Preempção é a perda de posse por inadimplemento contratual.
Direito de preferência na compra de um bem.
13
Revelia
Revelia é o ato de recorrer de uma decisão judicial.
Situação do réu que não apresenta defesa no prazo legal.
14
Superstite
Revelia é o ato de recorrer de uma decisão judicial.
Pessoa que sobrevive após a morte de outra, geralmente em contexto
sucessório.
15
Superstite
Superstite é uma testemunha de um crime.
Pessoa que sobrevive após a morte de outra, geralmente em contexto
sucessório.
16
Sursis
Suspensão condicional da pena, sob certas condições impostas ao condenado.
Sursis é o arquivamento definitivo de um processo crimina
