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1
Qual conjunto de leis foi aplicado no Brasil desde o período colonial até o início do século XX?
Constituição de 1891
Ordenação das Filipinas
Código penal de 1830
Constituição cívil de 1917
2
Qual foi a primeira constituição brasileira, criada após a independência?
1824
1934
1891
1988
3
Qual foi o primeiro código penal brasileiro?
Código penal de 1940
Código penal de 1830
Código de processo penal
Código cívil de 1917
4
Qual constituição marcou o fim da monarquia e início da república?
1891
1988
1824
1937
5
Qual constituição brasileira introduziu o voto feminino?
1934
1891
1946
1967
6
Qual constituição foi promulgada após o fim da ditadura militar?
1988
1946
1993
1967
7
Qual dos poderes foi criado pela constituição de 1824 e abolido depois?
Judiciário
Moderador
Legislativo
Executivo
8
Qual é o principal objetivo do Direito Administrativo?
Organizar direitos civis
Regular a atuação da administração pública
Controlar o judiciário
Punir crimes
9
Em que ano foi criada a Consolidação das Leis Trabalhistas?
1943
1988
1937
1967
10
Qual princípio penal diz que não há crime sem lei anterior que o defina?
Legalidade
Dignidade
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Devido processo legal