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1
LEI 2848/ 1940
CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
CODIGO PENAL MILITAR
2
LEI 3689/ 1941
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
FUNDADA SUSPEITA
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
3
LEI 9503/ 1997
CRIMES HEDIONDOS
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
4
LEI 10826/ 2003
CÓDIGO PENAL
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
LEI DE DROGAS
5
LEI 3688/ 1941
EXECUÇÃO PENAL
CONTRAVENÇÕES PENAIS
LEI DE ARMAS
6
LEI 8072/ 1990
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
LEI DE DROGAS
CRIMES HEDIONDOS
7
LEI 11343/ 2006
FEMINICÍDIO
LEI DE ARMAS
LEI DE DROGAS
8
LEI 11340/ 2006
LEI MARIA DA PENHA
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI DE EXECUÇÕES PENAIS
9
LEI 8858/ 2006
TORTURA
ABUSO DE AUTORIDADE
USO DE ALGEMAS
10
LEI 9455/ 1997
ACESSO A INFORMAÇÃO
TORTURA
DIREITO DO PRESO
11
LEI 8069/ 1990
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEI MARIA DA PENHA
LEI DE ARMAS
