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1. **Qual é a principal lei federal que trata dos crimes ambientais, incluindo os maus-tratos a animais?**
C) Lei nº 13.426/2017
B) Lei nº 11.794/2008
A) Lei nº 9.605/1998
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2. **Quais das seguintes ações são consideradas maus-tratos a animais, segundo a legislação brasileira?**
Adotar um animal de abrigo
Alimentar animais em situação de rua
Manter um animal em condições insalubres
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3. **Qual é a penalidade prevista pela Lei de Crimes Ambientais para quem comete maus-tratos a
Detenção de três meses a um ano e multa
Multa de até R$ 500
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Qual órgão é frequentemente responsável por fiscalizar o cumprimento das leis de proteção animal nos municípios
Polícia Ambiental ou Guarda Municipal
Ministério da Saúde
Secretaria da Educação
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Os municípios podem criar leis específicas para proteger os animais. Qual das alternativas abaixo é uma possibilidade que essas leis podem incluir?
Criação de campanhas educativas sobre cuidados com os animais
Proibição de todas as feiras de adoção de animais
Isenção de impostos para quem não possui animais
