Lei Orgânica do Município de Magé.
Esse quiz foi feito para te ajudar a estudar pro concurso. Leia com atenção e refaça até aprender. Boa sorte 😉
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1
Assinale a opção INCORRETA.
Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam
São poderes do Município, independente e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira, o Hino, Emblemas e SLOGANS.
O Município de Magé pode se dividir administrativamente em Distritos.
2
Segundo sua Lei Orgânica Municipal, compete ao Município de Magé, EXCETO:
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.
Fixar as datas dos feriados municipais.
Fixar tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis e veículos de aluguel.
3
A sede do Município e a sede do Distrito tem categoria, consecutivamente:
Cidade e Bairro
Cidade e Município
Município e Vila
Cidade e Vilarejo
4
O Município aplicará anualmente uma porcentagem da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Qual o valor dessa porcentagem?
Pelo menos 25%
Até 15%
Pelo menos 30%
Até 25%
5
Assinale a alternativa correta sobre o governo Municipal:
É constituído pelos poderes legislativo e executivo, independentes entre si.
É constituído pelos poderes legislativo e judiciário, independente e harmônicos entre si.
É constituído pelos poderes legislativo e executivo, independente e harmônicos entre si.
6
Complete as lacunas a seguir: Art.16. "As contas do Município ficarão á disposição dos cidadãos durante _______dias, e partir de ______ de _______de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público."
60 dias/ 5 / Abril
90 dias/15/ Março
60 dias/ 15/ Abril
30 dias/ 1/ Janeiro
7
A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões::
Ordinárias e extraordinárias.
Ordinárias e solenes.
Ordinárias, extraordinárias e solenes.
Ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas.
8
O Poder Legislativo é exercido pelo(a):
Vereador
Câmara Municipal
Senador
Prefeito
9
Cada legislatura dos vereadores da Câmara Municipal terá duração de:
5 ano
3 anos
2 anos
4 anos
10
Assinale a alternativa INCORRETA: A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
Do Governador.
De iniciativa popular.
Do Prefeito Municipal.
De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
11
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Magé, o Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia:
2 de Janeiro
1 mês após a eleição, em sessão solene da Câmara Municipal.
31 de Dezembro.
1° de Janeiro.
