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O Direito Financeiro cuida do dinheiro público após o Estado ter arrecadado os recursos. Qual das seguintes alternativas NÃO faz parte do escopo do Direito Financeiro?
Gestão do patrimônio público.
Gestão das despesas públicas.
Regulação da arrecadação de receitas
Regulação de relação jurídica entre o Estado e contribuintes
2
O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que:
Regula como o Estado arrecada e gasta dinheiro público
Estabelece a relação jurídica entre o Estado e seus contribuintes.
Garante a supremacia do interesse privado sobre o interesse público
Define normas gerais sobre o sistema financeiro internacional
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.As receitas derivadas são caracterizadas por:
Serem fruto de doações feitas ao governo
Resultarem da venda de bens estatais.
Serem obtidas pela exploração do patrimônio do Estado
Originarem-se do patrimônio particular e serem transferidas ao Estado compulsoriamente
4
A Constituição Federal de 1988 estabelece a competência tributária de:
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
União, Estados e Municípios apenas
União e Estados apenas.
União e Municípios apenas.
5
De acordo com o princípio da legalidade tributária, é vedado:
Criar tributos que incidam sobre exportações
Cobrar tributo antes do início do ano fiscal.
Exigir ou aumentar tributo sem a publicação de um decreto
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
6
O princípio da isonomia determina que:
Todos os contribuintes devem pagar o mesmo valor de tributo.
Tratamento desigual é permitido para contribuintes em situações equivalentes.
A lei não pode ser alterada após sua promulgação
Tratamento igual deve ser dado a contribuintes em situações equivalentes.
7
Segundo a Constituição Federal, os impostos podem ser instituídos por:
União, Estados, Distrito Federal e Municípios
União e Estados apenas.
União, Estados e Municípios apenas.
União apenas.
8
As taxas são tributos que:
Não têm base de cálculo definida.
Incidem sobre bens de consumo.
São cobradas pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.
São cobradas compulsoriamente sem prestação de serviço público.
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As contribuições de melhoria são tributos que:
São cobradas para a manutenção de serviços de saúde.
Financia a construção de escolas e hospitais.
Financia obras públicas que valorizam imóveis particulares.
São utilizadas para pagar salários de funcionários públicos.
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O lançamento tributário de ofício é realizado:
Pelo Poder Público, independentemente da manifestação do sujeito passivo.
Por homologação, após declaração do sujeito passivo.
