Direitos fundamentais
Quiz de Revisão – Direitos Fundamentais (1º Semestre de Direito Constitucional)
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1
Uma das características dos direitos fundamentais é a sua concorrência. Essa característica significa que:
Os direitos fundamentais podem ser transferidos para outras pessoas.
Os direitos fundamentais podem ser exercidos cumulativamente.
Os direitos fundamentais são ilimitados em sua aplicação.
Os direitos fundamentais não possuem um titular definido.
2
Considerando a característica da irrenunciabilidade dos direitos fundamentais, é correto afirmar que:
Os direitos podem ser exercidos cumulativamente, mas não renunciados.
Os direitos não podem ser exercidos, mas podem ser renunciados.
Os direitos são absolutos e não admitem limitação ou renúncia.
Os direitos podem não ser exercidos, mas não podem ser renunciados.
3
A característica da inalienabilidade dos direitos fundamentais, conforme apontado por José Afonso da Silva, implica que:
Os direitos fundamentais não podem ser objeto de alienação por seu titular.
Os direitos fundamentais dependem de lei para serem exercidos.
O titular dos direitos fundamentais pode transferi-los para terceiros.
Os direitos podem ser renunciados em certas circunstâncias.
4
Os direitos fundamentais, embora essenciais, não são absolutos. Isso implica que, em muitas situações concretas, pode haver:
Sua total supressão sem justificativa.
A necessidade de uma nova Emenda Constitucional para aplicá-los.
Sua revogação pelo Poder Executivo.
Conflitos entre diferentes direitos fundamentais.
5
De acordo com o Art. 5º, §1º da CF/88, a aplicabilidade das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais significa que, em caso de omissão, é possível impetrar qual remédio constitucional?
Mandado de Segurança.
Habeas Corpus.
Habeas Data.
Mandado de Injunção.
6
Ainda sobre o Art. 5º, §1º da CF/88, José Afonso da Silva aduz que a aplicabilidade dessas normas significa que o Poder Judiciário, sendo invocado a propósito de uma situação concreta nelas garantida, não pode deixar de aplicá-las, conferindo ao interessado o direito. Em primeiro lugar, essas normas são aplicáveis
Apenas em relações entre particulares.
Somente após regulamentação específica por lei.
Exclusivamente em caso de conflito com a lei ordinária.
Até onde possam, até onde as instituições ofereçam condições para seu atendimento.
7
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais refere-se à sua aplicação nas relações que ocorrem entre:
Indivíduos entre si.
Estado e Indivíduo.
Indivíduo e Estado
Estado e Estado.
8
O julgamento do RE 201.819 pelo STF, que envolveu a exclusão de membro de sociedade sem a possibilidade de defesa e reconheceu a violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa mesmo na relação entre particulares, é um exemplo relevante da aplicação da teoria da:
Aplicabilidade Imediata das normas.
Limitabilidade dos Direitos Fundamentais.
Eficácia Vertical dos Direitos Fundamentais.
Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais.
9
Os remédios constitucionais são definidos como:
Normas que estabelecem os limites à atuação do Poder Público.
Mecanismos de alteração formal do texto constitucional.
Bens jurídicos protegidos pela Constituição, como o direito à vida.
Instrumentos postos à disposição das pessoas para reclamarem, em juízo, uma proteção a seus direitos.
10
A proteção judicial dos direitos fundamentais é fortalecida pela existência de ações especiais, de rito simplificado. Um exemplo dessas ações:
Medida Provisória.
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Recurso Extraordinário.
Habeas Data.
11
No contexto dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a prevalência dos direitos humanos e o pluralismo político são considerados:
Princípios fundamentais estabelecidos na Constituição.
Direitos sociais assegurados aos trabalhadores domésticos.
Fundamentos da seguridade social
Características da organização administrativa.
12
Segundo os novos paradigmas de interpretação constitucional apresentados, a mutação constitucional é um processo informal de mudança da Constituição que ocorre:
Pela atuação do Poder Constituinte Originário.
Atribuindo novos sentidos ou conteúdos ao texto constitucional pela interpretação, construção ou costumes constitucionais.
Quando uma Constituição anterior perde sua hierarquia constitucional.
Pela elaboração de Emendas à Constituição em dois turnos.
13
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada como dogmática porque:
Define os princípios e valores que serão a base para a organização e funcionamento do sistema jurídico, os quais devem ser aceitos e respeitados.
É escrita e codificada em um único documento.
Resultou de um processo revolucionário.
Apresenta um rol exaustivo de direitos fundamentais.
14
A adoção do Federalismo no Brasil se deu por:
Incorporação de territórios coloniais.
Segregação que garantiu autonomia aos Estados.
Agregação de estados soberanos
Um sistema unitário centralizado.
15
No contexto do Direito Constitucional, a principal característica que distingue os Direitos Fundamentais das Garantias Fundamentais é que os primeiros possuem natureza declaratória (bens jurídicos tutelados), enquanto os segundos possuem natureza
Constitutiva (criam novos direitos).
Derivada (dependem de lei para existir).
Limitadora (restringem o exercício dos direitos).
Assecuratória (instrumentos para assegurar o gozo dos direitos).
16
Conforme a Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as:
Qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Demandas do mercado de trabalho.
Autorizações prévias do Poder Executivo.
Exigências de contribuição sindical.
17
O direito de reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, é assegurado a todos, independentemente de autorização, desde que:
Haja prévia comunicação à autoridade competente.
Não envolvam temas político-partidários.
Sejam convocadas por entidades da sociedade civil registradas.
18
A Constituição garante o direito de herança. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que:
Não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
Haja acordo entre os herdeiros.
Os bens estejam localizados em zona de fronteira.
A lei brasileira estabeleça alíquotas tributárias menores.
19
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, ressalvadas aquelas cujo sigilo:
Afete a autonomia universitária
Viole o direito autoral.
Possa comprometer a arrecadação tributária.
Seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
20
A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos. Entretanto, ela excetua essa proibição, desde que haja compatibilidade de horários, nos casos de:
Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Dois cargos de professor.
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
Um cargo técnico com outro de magistério.
