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quem exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica?
Ministério da Justiça
Tribunal de Justiça
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Na cooperação jurídica internacional o que não será admitida?
a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem a Constituição Federal
a prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as normas fundamentais que regem o Estado brasileiro
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Questão 3: Conforme o inciso III do Art. 21, a autoridade judiciária brasileira tem competência para processar e julgar ações quando:
B) O fundamento da ação for um fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
C) O ato for praticado fora do Brasil, mas o réu for brasileiro.
A) O fundamento for um fato ocorrido no exterior, mesmo sem relação com o Brasil.
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Questão 1: De acordo com a legislação, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que:
C) Tiver agência, filial ou sucursal no Brasil.
A) Possui apenas uma representação legal temporária no Brasil.
D) Tem todos os seus funcionários fora do Brasil, mas clientes no país.
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o que não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação
quando não houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional,
quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional,
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Questão 1: De acordo com o inciso I do Art. 23, compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira conhecer de ações relacionadas a:
C) Imóveis situados no Brasil, apenas quando o proprietário for brasileiro.
B) Imóveis situados no Brasil, independentemente da nacionalidade do proprietário.
A) Imóveis situados no exterior, desde que o proprietário seja brasileiro.
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Questão 2: Segundo o inciso II do Art. 23, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusividade, proceder à:
A) Confirmação de testamento de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do Brasil.
B) Partilha de bens situados fora do Brasil, desde que o autor da herança seja brasileiro.
D) Confirmação de testamento apenas de bens localizados fora do Brasil.
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Questão 3: Conforme o inciso III do Art. 23, a autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva para proceder à partilha de bens em casos de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável quando:
B) Os bens estiverem situados no Brasil, mesmo que o titular seja estrangeiro ou resida fora do país.
C) Os bens estiverem situados fora do Brasil, e o titular dos bens for brasileiro.
D) O divórcio ocorrer no exterior, mas envolver bens situados no Brasil.
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Questão 1: De acordo com o Art. 21, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ações em qual das seguintes situações?
D) Quando o réu for estrangeiro domiciliado fora do Brasil.
C) Somente quando o fato ocorrer fora do Brasil.
B) Quando o réu, independentemente de sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
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Questão 2: Conforme o inciso II do Art. 21, a autoridade judiciária brasileira será competente para processar e julgar ações quando:
D) O ato praticado não tiver relação com o Brasil, mas envolver cidadãos brasileiros.
B) A obrigação tiver de ser cumprida no exterior.
A) A obrigação tiver de ser cumprida no Brasil.
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Questão 3: Segundo o inciso III do Art. 21, a autoridade judiciária brasileira tem competência quando:
B) O fundamento da ação for um ato praticado exclusivamente no exterior.
C) O réu for brasileiro, mas o fato ocorrer fora do Brasil.
A) O fundamento da ação for fato ocorrido ou ato praticado no Brasil.
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Questão 1: De acordo com o Art. 22, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ações de alimentos quando:
B) O credor tiver domicílio ou residência no Brasil.
C) O réu tiver residência no exterior, mas o credor não possuir domicílio no Brasil.
D) O credor e o réu forem estrangeiros, sem qualquer relação com o Brasil.
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Questão 2: Nos termos do inciso I, alínea b do Art. 22, a autoridade judiciária brasileira será competente para julgar uma ação de alimentos quando o réu:
B) Mantiver vínculos no Brasil, como posse de bens, recebimento de renda ou benefícios econômicos.
A) Estiver apenas temporariamente no Brasil.
C) Tiver renunciado a seus bens no Brasil.
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Questão 3: De acordo com o inciso II do Art. 22, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ações decorrentes de relações de consumo quando:
A) O consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.
B) O fornecedor de produtos ou serviços residir fora do Brasil.
D) O consumo ocorrer em um país estrangeiro, independentemente do domicílio do consumidor.
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Questão 4: Segundo o inciso III do Art. 22, a autoridade judiciária brasileira é competente para julgar ações em que:
C) A disputa envolver apenas questões internacionais, sem consentimento das partes.
B) O réu expressamente recusar-se a se submeter à jurisdição nacional.
A) As partes se submeterem expressa ou tacitamente à jurisdição nacional.
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Questão 1: De acordo com o inciso I do Art. 23, compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira conhecer de ações relacionadas a:
C) Imóveis situados no exterior, se o proprietário for residente no Brasil.
A) Imóveis situados fora do Brasil, desde que o proprietário tenha nacionalidade brasileira.
B) Imóveis situados no Brasil, independentemente da nacionalidade do proprietário.
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Questão 2: Segundo o inciso II do Art. 23, em matéria de sucessão hereditária, compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusividade, proceder à:
D) Confirmação de testamento de bens situados fora do Brasil, independentemente de onde se encontram os bens.
C) Partilha de bens situados no Brasil, somente quando o autor da herança for de nacionalidade brasileira.
B) Partilha de bens situados no Brasil, mesmo que o autor da herança seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do Brasil.
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Questão 3: No caso de divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, de acordo com o inciso III do Art. 23, a autoridade judiciária brasileira tem competência para:
C) Partilhar bens situados no Brasil, desde que ambos os cônjuges residam no Brasil.
B) Partilhar bens situados no Brasil, mesmo que o titular dos bens tenha nacionalidade estrangeira ou domicílio fora do Brasil.
D) Resolver questões de divórcio, independentemente da localização dos bens.
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Questão 1: De acordo com o Art. 24, a ação proposta perante tribunal estrangeiro:
C) Impede qualquer julgamento no Brasil sobre a mesma matéria, mesmo que não haja tratado internacional aplicável.
B) Não induz litispendência, permitindo que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.
D) Somente será válida no Brasil se houver tratado internacional reconhecido entre os países.
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Questão 2: Conforme o parágrafo único do Art. 24, a pendência de uma causa perante a jurisdição brasileira:
D) Obriga o tribunal estrangeiro a reconhecer a jurisdição brasileira sobre o caso.
C) Anula automaticamente qualquer sentença estrangeira relacionada ao mesmo caso.
B) Permite a homologação de sentença judicial estrangeira, desde que exigida para produzir efeitos no Brasil.
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Questão 3: De acordo com o Art. 25, não compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar uma ação quando:
C) Houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.
D) O réu residir no Brasil, independentemente da cláusula de foro estabelecida.
A) O contrato internacional incluir uma cláusula de eleição de foro brasileiro.
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Questão 4: Sobre a cláusula de foro exclusivo em contratos internacionais, segundo o Art. 25:
A) A autoridade judiciária brasileira pode processar a ação mesmo com a eleição de foro estrangeiro, sem exceções.
C) A autoridade judiciária brasileira não processa a ação se a cláusula de foro exclusivo estrangeiro for arguida pelo réu na contestação.
D) A cláusula de foro exclusivo só é válida se o contrato for entre partes de nacionalidade brasileira.
