Advogado- Advogado contratado- Sociedade de Advogado
As questões abaixo abordam a história do Exame da Ordem, os requisitos para inscrição na OAB, o exercício da advocacia, o advogado contratado, a sociedade de advogados e as penalidades disciplinares. O nível é médio a difícil, exigindo interpretação da lei, atenção a detalhes históricos e compreensão prática da profissão.
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1. O Exame da Ordem, atualmente aplicado pela FGV, passou a ser unificado nacionalmente a partir de 2010. Considerando esse contexto, qual consequência jurídica e prática essa unificação trouxe?
Padronização nacional do conteúdo e igualdade de critérios de avaliação entre todos os bacharéis em Direito.
Extinção da necessidade de aprovação no exame para aqueles que já atuavam como advogados antes de 2010.
Obrigatoriedade de cursar estágio de prática jurídica diretamente na OAB antes da inscrição definitiva.
Competência compartilhada entre o MEC e a OAB para aplicar o exame.
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2. Sobre os requisitos para a inscrição como advogado, segundo o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), qual hipótese inviabiliza a obtenção da carteira da OAB, ainda que o bacharel seja aprovado no exame?
Ter obtido colação de grau no exterior e apresentar revalidação do diploma no Brasil.
Não comparecer à solenidade de compromisso e entrega da carteira.
Ter concluído o curso de Direito em instituição reconhecida pelo MEC, mas sem apresentar o diploma original.
Ter plena capacidade civil, mas estar respondendo a processo criminal por crime doloso infamante.
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3. De acordo com a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, o advogado exerce função essencial à justiça. Nesse sentido, qual interpretação é juridicamente adequada?
A indispensabilidade não exclui hipóteses em que a lei autoriza a autodefesa ou o jus postulandi, mas reforça o caráter central do advogado no sistema de justiça.
O advogado é indispensável apenas nas demandas cíveis, não havendo essa obrigatoriedade no âmbito penal.
A indispensabilidade do advogado significa que a OAB detém poder jurisdicional próprio, equivalente ao do Poder Judiciário.
A indispensabilidade do advogado implica que nenhum cidadão pode propor ação judicial sem sua assistência.
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4. Sobre as penalidades disciplinares previstas no Estatuto da Advocacia, assinale a alternativa correta:
A exclusão só ocorre em caso de reincidência na inadimplência do pagamento de anuidades.
A suspensão impede o exercício da advocacia por prazo indeterminado, até que o advogado seja aprovado em novo Exame da Ordem.
A suspensão é aplicada sempre que o advogado pratica qualquer ato contrário à ética, independentemente da gravidade.
A censura pode ser convertida em advertência reservada quando existirem circunstâncias atenuantes.
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5. Considerando a evolução histórica da advocacia no Brasil, analise as proposições abaixo: I – Antes de 1963, o diploma de bacharel em Direito era suficiente para inscrição na OAB. II – A instituição do Exame da Ordem em 1963 teve como fundamento, entre outros, a necessidade de proteger a sociedade contra o exercício profissional de bacharéis despreparados. III – A unificação nacional do exame em 2010 decorreu de previsão expressa na Constituição Federal. IV – A inscrição do advogado na OAB depende, além da aprovação no exame, da idoneidade moral verificada pela seccional correspondente. Assinale a alternativa correta:
Apenas I, II e IV estão corretas.
Apenas II e IV estão corretas.
Todas as proposições estão corretas.
Apenas I, II e III estão corretas.
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6. Sobre a sociedade de advogados, assinale a alternativa correta:
A sociedade é pessoa jurídica de natureza civil, registrada na OAB, formada exclusivamente por advogados.
A sociedade pode ser registrada como sociedade empresária e utilizar nome fantasia.
É permitida a participação de contadores ou administradores como sócios minoritários.
O nome da sociedade pode ser livremente escolhido, desde que registrado na Junta Comercial.
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7 . A respeito da sociedade unipessoal de advocacia, é correto afirmar que:
Foi criada pela Lei 13.247/2016 para permitir que um advogado atue como pessoa jurídica individualmente.
Possui natureza empresarial e pode abrir filiais em outros estados sem registro na OAB.
Pode adotar nome fantasia para facilitar a divulgação no mercado.
Permite a inclusão de sócios não advogados para fins administrativos.
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8. Quanto à jornada do advogado empregado, marque a alternativa correta:
Não pode ultrapassar 30 horas semanais, salvo convenção coletiva.
Sempre será de 8 horas diárias, independentemente de dedicação exclusiva.
Será de 4 horas diárias e 20 semanais, salvo contrato de dedicação exclusiva, que permite até 8 horas diárias.
Não há limite definido em lei, ficando a cargo do empregador definir.
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9 . Sobre a remuneração do advogado empregado, assinale a alternativa correta:
O piso salarial é definido unicamente pelo Ministério do Trabalho.
O advogado empregado não pode participar dos honorários de sucumbência.
É permitido que receba exclusivamente por captação de clientes.
O salário é fixo, podendo haver participação nos honorários de sucumbência.
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10 . Em relação à subordinação do advogado empregado, é correto afirmar que:
É administrativa, mas nunca técnica, preservando a independência profissional.
É total, tanto administrativa quanto técnica, cabendo à sociedade impor teses jurídicas.
É apenas técnica, já que administrativamente ele possui autonomia.
Não existe nenhum tipo de subordinação, sendo o vínculo totalmente autônomo.
